HC 987633 - DECISAO

HC 987633 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício para redimensionar a pena, aplicando-se o aumento em razão da reincidência na fração mínima de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda de 9 anos e 4 meses para 8 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: VANESSA PRISCILA GOMES BRESSAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500234-97.2020.8.26.0165)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício somente para redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VANESSA PRISCILA GOMES BRESSAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500234-97.2020.8.26.0165)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência específica
  3. 3 dosimetria e aumento de pena por reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício para redimensionar a pena, aplicando-se o aumento em razão da reincidência na fração mínima de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda de 9 anos e 4 meses para 8 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício somente para redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado