HC 987986 - DECISAO

HC 987986 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou diante de elementos concretos nos autos que justificaram, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.

Parties
Paciente: FERNANDO AVILA MOLOSSI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp)

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Parties

FERNANDO AVILA MOLOSSI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou diante de elementos concretos nos autos que justificaram, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal