HC 984338 - DECISAO

HC 984338 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico estava devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida, sobretudo pelo fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência do acusado; ademais, a contemporaneidade exigida relaciona-se aos motivos que ensejam a prisão e não ao tempo em que o crime foi praticado, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAILSON GOMES HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Internação Provisória, Semi Imputabilidade, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Medida Cautelar
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Parties

MAILSON GOMES HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 necessidade da medida cautelar diante do risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico estava devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida, sobretudo pelo fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência do acusado; ademais, a contemporaneidade exigida relaciona-se aos motivos que ensejam a prisão e não ao tempo em que o crime foi praticado, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.