RHC 212827 - DECISAO

RHC 212827 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque há anterior impetração de habeas corpus (HC n. 980.687/PR) em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedidos inadmissível conforme precedente do Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mera Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mera Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva imposta nos autos da Ação Penal n. 0000199-77.2025.8.16.0049
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 980.687/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque há anterior impetração de habeas corpus (HC n. 980.687/PR) em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedidos inadmissível conforme precedente do Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.