HC 981525 - DECISAO

HC 981525 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que impede o conhecimento do writ conforme a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e incompetência desta Corte para processamento do pedido, não se verificando situação de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício.

Parties
Impetrante: CARLOS MARCELO ZAMPIRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

CARLOS MARCELO ZAMPIRAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por erro na dosimetria da pena e aplicação indevida de reincidência/executação de pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que impede o conhecimento do writ conforme a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e incompetência desta Corte para processamento do pedido, não se verificando situação de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.