HC 971927 - DECISAO

HC 971927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado/arquivamento do processo e com execução penal em andamento, procedimento que exige impugnação específica e cuja revisão criminal no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi admitido.

Parties
Paciente: JONATAS RIBEIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATAS RIBEIRO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado/arquivamento do processo e com execução penal em andamento, procedimento que exige impugnação específica e cuja revisão criminal no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi admitido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.