HC 987878 - DECISAO

HC 987878 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar pois, diante da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática; ademais, a instância ordinária justificou de forma suficiente que o trancamento do inquérito era prematuro em razão da complexidade e da quantidade de fatos alegados, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula.

Parties
Impetrante: SANDRO VIEIRA GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 691, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula 691 Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

SANDRO VIEIRA GOMES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 requisitos para o trancamento do inquérito policial (deficiência da denúncia, ausência de provas, atipicidade, causa extintiva da punibilidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar pois, diante da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática; ademais, a instância ordinária justificou de forma suficiente que o trancamento do inquérito era prematuro em razão da complexidade e da quantidade de fatos alegados, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.