RHC 211292 - DECISAO

RHC 211292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já distribuído no HC n. 977.934/MS, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, a prisão preventiva encontra-se justificada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e o pedido exigiria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMAR TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDMAR TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (unirrecorribilidade)
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já distribuído no HC n. 977.934/MS, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, a prisão preventiva encontra-se justificada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e o pedido exigiria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.