HC 955733 - ACORDAO

HC 955733 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão monocrática (aplicação da Súmula nº 182 do STJ) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse, de ofício, a concessão do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO SUSSUMU YOSHIMURA; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Ilegalidade Flagrante Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO SUSSUMU YOSHIMURA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica à decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício exigindo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão monocrática (aplicação da Súmula nº 182 do STJ) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse, de ofício, a concessão do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.