RHC 202950 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e negou‑se provimento porque o paciente encontrava‑se foragido com prisão preventiva decretada, a citação por edital foi legal e válida diante da condição de foragido, não houve comprovação de situação excepcional autorizadora do interrogatório por videoconferência nos termos do art.185, §2º, do CPP, e o paciente não pode valer‑se de sua própria torpeza para exigir a participação virtual; questões sobre eventual ilegalidade do interrogatório policial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, assim, não foram conhecidas.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: FABIO ALVES DE JESUS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheiço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Réu Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Citação Por Edital Prisão Preventiva Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

FABIO ALVES DE JESUS

Paciente/recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ilegalidade do interrogatório policial sem advogado e sem advertência sobre direitos
  3. 3 direito de réu foragido a ser interrogado por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e negou‑se provimento porque o paciente encontrava‑se foragido com prisão preventiva decretada, a citação por edital foi legal e válida diante da condição de foragido, não houve comprovação de situação excepcional autorizadora do interrogatório por videoconferência nos termos do art.185, §2º, do CPP, e o paciente não pode valer‑se de sua própria torpeza para exigir a participação virtual; questões sobre eventual ilegalidade do interrogatório policial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, assim, não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheiço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente (conforme decisão de origem)