HC 985032 - DECISAO

HC 985032 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não há nos autos a procuração apontada como causa da nulidade, sendo insuficiente a alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem; além disso, a alegação de prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável o conhecimento pela Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Erro De Digitalização, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Nulidade Por Erro De Digitalização Supressão De Instância

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Parties

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de procuração digitalizada
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não há nos autos a procuração apontada como causa da nulidade, sendo insuficiente a alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem; além disso, a alegação de prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável o conhecimento pela Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.