HC 967213 - ACORDAO

HC 967213 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como substituto de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade prima facie nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo regimental não refutou ponto por ponto a decisão agravada, nos termos da Súmula 182, o que inviabilizou a reforma.

Parties
Agravante: WILLIAM(N) ALMEIDA (DE) SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Súmula 182

Case Brief

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Parties

WILLIAM(N) ALMEIDA (DE) SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar revisão criminal de seus julgados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como substituto de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade prima facie nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo regimental não refutou ponto por ponto a decisão agravada, nos termos da Súmula 182, o que inviabilizou a reforma.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do agravo regimental