HC 869886 - ACORDAO

HC 869886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio e reexaminar provas ou dosimetria, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou coação ilegal na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja fundamentação para dosimetria e regime inicial foi considerada idônea.

Parties
Paciente / Réu Condenado: PAULO RICARDO DE MATOS JANUARIO DUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO RICARDO DE MATOS JANUARIO DUQUE

Paciente / Réu Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame de provas e revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a fundamentação da Corte local para dosimetria da pena e regime inicial foi idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio e reexaminar provas ou dosimetria, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou coação ilegal na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja fundamentação para dosimetria e regime inicial foi considerada idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental