HC 975869 - ACORDAO

HC 975869 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido liminar; aplica-se o óbice da Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus nesta instância e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SAMUEL HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário, apta a afastar o óbice contido na Súmula n. 691 do STF.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido liminar; aplica-se o óbice da Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus nesta instância e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos