HC 929543 - ACORDAO

HC 929543 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal estadual comprovou, por elementos probatórios e depoimentos, indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, sendo inviável nesta via o reexame fático-probatório ou a exclusão de qualificadora não manifestamente descabida, em respeito à competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ISRAEL ERNESTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Revisão Fático Probatória, Tribunal Do Júri, Indícios, Flagrante Ilegalidade, Qualificadora Motivo Fútil, Comunicabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Revisão Fático Probatória Tribunal Do Júri Indícios +3 more

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Parties

ISRAEL ERNESTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia/impronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal estadual comprovou, por elementos probatórios e depoimentos, indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, sendo inviável nesta via o reexame fático-probatório ou a exclusão de qualificadora não manifestamente descabida, em respeito à competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.