HC 926250 - ACORDAO

HC 926250 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou a legalidade da decisão do Tribunal de origem, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (impossibilitando a revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus) e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO DA SILVA CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO EDUARDO DA SILVA CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância dos parâmetros do art. 226 do CPP pode ser considerado prova ilícita
  2. 2 Se tal reconhecimento pode embasar a condenação do paciente
  3. 3 Se é possível revisar o conjunto fático-probatório em habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou a legalidade da decisão do Tribunal de origem, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (impossibilitando a revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus) e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental