HC 956782 - ACORDAO

HC 956782 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, configurou-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e porque houve preclusão temporal quanto às nulidades não arguidas no momento oportuno; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Nulidade De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para discutir nulidades de provas e o reconhecimento do tráfico privilegiado após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a preclusão impede a discussão de nulidades absolutas não arguidas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, configurou-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e porque houve preclusão temporal quanto às nulidades não arguidas no momento oportuno; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor da paciente.