RHC 210638 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido formulado é mera reiteração do HC 965.724/SP, cujos fundamentos da prisão preventiva já foram examinados por esta Corte sem constatação de constrangimento ilegal, tornando inadmissível novo exame.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE MORAES ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LUCAS DE MORAES ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Existência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido formulado é mera reiteração do HC 965.724/SP, cujos fundamentos da prisão preventiva já foram examinados por esta Corte sem constatação de constrangimento ilegal, tornando inadmissível novo exame.
Court Disposition
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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