HC 979915 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode servir como substituto de recurso próprio e não há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; não se verificam motivos excepcionais para revisão da dosimetria neste writ.
- Parties
- Impetrante: Caio Cisterna de Araújo; Paciente: FABIO DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso
Case Brief
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Parties
Caio Cisterna de Araújo
Impetrante
FABIO DIAS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
- 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode servir como substituto de recurso próprio e não há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; não se verificam motivos excepcionais para revisão da dosimetria neste writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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