HC 972004 - ACORDAO

HC 972004 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar pelo relator, salvo se houver manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; no caso, não se demonstrou de plano flagrante ilegalidade e, ao menos em juízo perfunctório, há fundamentos concretos (reincidência e denúncia recente) a justificar a prisão preventiva, de modo que deve prevalecer o óbice ao conhecimento e aguardar-se o julgamento de mérito na origem; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLLE QUEIROZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Teratologia Medidas Cautelares Alternativas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NICOLLE QUEIROZ DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de fundamentos concretos (reincidência e denúncia recente)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar pelo relator, salvo se houver manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; no caso, não se demonstrou de plano flagrante ilegalidade e, ao menos em juízo perfunctório, há fundamentos concretos (reincidência e denúncia recente) a justificar a prisão preventiva, de modo que deve prevalecer o óbice ao conhecimento e aguardar-se o julgamento de mérito na origem; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • A matéria deve ser apreciada no juízo de origem por ocasião do julgamento do mérito da impetração.