HC 987254 - DECISAO

HC 987254 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo de Execução que reconheceu falta grave e determinou perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso), incumbindo ao impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE JESUS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Remição De Pena
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Parties

WELLINGTON SILVA DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 aplicação de sanção coletiva sem individualização
  2. 2 insuficiência de instrução do writ (ausência de documentos essenciais)
  3. 3 ônus do impetrante de demonstrar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo de Execução que reconheceu falta grave e determinou perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso), incumbindo ao impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se