HC 967053 - ACORDAO

HC 967053 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe a esta Corte, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal prima facie, e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Teratologia, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Teratologia Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus
  3. 3 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe a esta Corte, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal prima facie, e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.