HC 905683 - ACORDAO

HC 905683 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e negar provimento ao agravo regimental, por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal local reconheceu justa causa face a indícios mínimos (denúncia anônima, relatos policiais e apreensão de materiais), os quais constituem suporte probatório mínimo cuja valoração mais aprofundada cabe à fase instrutória.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Mínima
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Denúncia Anônima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Mínima

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar ausência de justa causa
  2. 2 Se denúncia anônima e relatos policiais, sem provas concretas, são suficientes para justificar a continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e negar provimento ao agravo regimental, por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal local reconheceu justa causa face a indícios mínimos (denúncia anônima, relatos policiais e apreensão de materiais), os quais constituem suporte probatório mínimo cuja valoração mais aprofundada cabe à fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.