HC 961735 - ACORDAO

HC 961735 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, mesmo se superado o óbice sumular, a segregação cautelar estava concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: NATANIEL DA SILVA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Justa Causa Para Ingresso Policial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Domiciliar Justa Causa Para Ingresso Policial Súmula 182/stj

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Parties

NATANIEL DA SILVA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante o STJ em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182)
  2. 2 Se a apreensão de drogas ou munição em via pública e informação sobre existência de drogas no imóvel configuram justa causa para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, mesmo se superado o óbice sumular, a segregação cautelar estava concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.