HC 968523 - ACORDAO

HC 968523 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária do STJ para esse tipo de pleito, não se constatou flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP e o agravo regimental deixou de refutar ponto por ponto os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Súmula 182

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária do STJ para esse tipo de pleito, não se constatou flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP e o agravo regimental deixou de refutar ponto por ponto os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos