HC 969171 - ACORDAO

HC 969171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a condenação se apoiou não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em depoimentos da vítima e testemunhas, afastando a alegada infração ao art. 155 do CPP; assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JADEILTON JOSE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Decisão Final (agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Art. 647 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADEILTON JOSE DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Decisão Final (agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Houve infração ao art. 155 do CPP por condenação fundada apenas em elementos do inquérito policial?
  3. 3 É possível a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a condenação se apoiou não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em depoimentos da vítima e testemunhas, afastando a alegada infração ao art. 155 do CPP; assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental