HC 960467 - ACORDAO

HC 960467 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme § 2º do art. 654 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme § 2º do art. 654 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.