HC 959349 - ACORDAO

HC 959349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão de decisões de outros tribunais, e não foi demonstrado ilegalidade ou constrangimento que justificasse a ordem, além de incidência de preclusão temporal quanto às nulidades alegadas.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Dirigido Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

RICARDO HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Dirigido Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Limites da competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal de arguição de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão de decisões de outros tribunais, e não foi demonstrado ilegalidade ou constrangimento que justificasse a ordem, além de incidência de preclusão temporal quanto às nulidades alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental