HC 959351 - ACORDAO

HC 959351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram legítimas diante da fuga do agravante e da dispensa de sacola com drogas, com anuência de moradores para ingresso; não há flagrante ilegalidade nem vício que justifique habeas corpus de ofício; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; e a reincidência do paciente legitima a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação, Reexame De Prova, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação Reexame De Prova Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar diante de alegada "atitude suspeita"
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram legítimas diante da fuga do agravante e da dispensa de sacola com drogas, com anuência de moradores para ingresso; não há flagrante ilegalidade nem vício que justifique habeas corpus de ofício; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; e a reincidência do paciente legitima a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental