HC 987789 - DECISAO

HC 987789 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse exceção; adicionalmente, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (grandes quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCELO GUILHERME CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão a Quo / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MARCELO GUILHERME CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse exceção; adicionalmente, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (grandes quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.