HC 955822 - ACORDAO

HC 955822 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, as nulidades ou falhas no acórdão impugnado devem ter sido arguidas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: OTÁVIO VINICIUS ANTUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão Temporal, Busca Domiciliar, Acervo Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Preclusão Temporal Busca Domiciliar Acervo Probatório

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Parties

OTÁVIO VINICIUS ANTUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade na busca domiciliar e no acervo probatório
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal autorizadora da concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, as nulidades ou falhas no acórdão impugnado devem ter sido arguidas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.