HC 932669 - DECISAO

HC 932669 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a análise da legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão expedido pela Comarca de Araxá-MG escapa à competência da autoridade impetrada; a execução do mandado em outro Estado, sem carta precatória, caracteriza cooperação policial e eventual ausência de carta precatória configura irregularidade e não nulidade absoluta, não demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Carta Precatória, Competência Territorial, Audiência De Custódia, Ilicitude Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Carta Precatória Competência Territorial Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de carta precatória para cumprimento de diligência em outro Estado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a análise da legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão expedido pela Comarca de Araxá-MG escapa à competência da autoridade impetrada; a execução do mandado em outro Estado, sem carta precatória, caracteriza cooperação policial e eventual ausência de carta precatória configura irregularidade e não nulidade absoluta, não demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.