HC 941952 - ACORDAO

HC 941952 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (18/4/2024) e, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-lo, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há teratologia ou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime fechado, que foram adequadamente fundamentadas na sentença e no acórdão.

Parties
Agravante: EDVALDO APARECIDO RIBEIRO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria +1 more

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Parties

EDVALDO APARECIDO RIBEIRO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Verificação de teratologia ou manifesta ilegalidade na fixação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (18/4/2024) e, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-lo, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há teratologia ou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime fechado, que foram adequadamente fundamentadas na sentença e no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental