HC 957502 - ACORDAO

HC 957502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou coação ilegal: as instâncias ordinárias registraram fundadas suspeitas que justificaram a busca veicular; além disso, questões que exigem revolvimento fático-probatório são incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Documento De Habilitação (cnh)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Veicular Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Documento De Habilitação (cnh)

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Parties

ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da busca veicular decorrente da não apresentação da CNH e nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou coação ilegal: as instâncias ordinárias registraram fundadas suspeitas que justificaram a busca veicular; além disso, questões que exigem revolvimento fático-probatório são incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus