HC 810178 - DECISAO

HC 810178 - DECISAO

Houve alteração fática relevante (rompimento do monitoramento eletrônico e fuga da paciente, com mandado pendente), o que esvazia o objeto da impetração, impondo que os efeitos decorrentes do atual status sejam examinados primeiramente pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância; assim, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: EVILANE MURIELE FEITOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Agravo de Execução Penal n. 0807347-96.2022.8.22.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução De Pena, Monitoramento Eletrônico, Fuga, Agravo Em Execução Penal
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Parties

EVILANE MURIELE FEITOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Agravo de Execução Penal n. 0807347-96.2022.8.22.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar por ser mãe de três filhos menores de 12 anos
  2. 2 Efeito de alteração fática (rompimento do monitoramento e fuga) sobre a impetração
  3. 3 Competência e prevenção de supressão de instância ao reexaminar matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve alteração fática relevante (rompimento do monitoramento eletrônico e fuga da paciente, com mandado pendente), o que esvazia o objeto da impetração, impondo que os efeitos decorrentes do atual status sejam examinados primeiramente pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância; assim, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.