HC 987634 - DECISAO

HC 987634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento das vias recursais internas, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JONATA BRUNO CLOSS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5000933-04.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cômputo De Pena (detração), Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cômputo De Pena (detração) Progressão De Regime

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Parties

JONATA BRUNO CLOSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5000933-04.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 cômputo da pena detraída para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento das vias recursais internas, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.