HC 976024 - DECISAO

HC 976024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo em curso que inaugure a competência do STJ para reapreciar a matéria; por isso o remédio é incabível como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ROSINEI BRAZ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substituição De Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

ROSINEI BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da incompetência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso ou inauguração da competência do Tribunal
  3. 3 Exigência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem para possibilitar o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo em curso que inaugure a competência do STJ para reapreciar a matéria; por isso o remédio é incabível como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.