HC 987913 - DECISAO

HC 987913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo vedada a dilação probatória no HC, razão pela qual se aplica o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER DE SÁ SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

FAGNER DE SÁ SILVA

Paciente

Tribunal de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invasão de residência/violação de domicílio
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 ausência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo vedada a dilação probatória no HC, razão pela qual se aplica o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.