RHC 212479 - DECISAO

RHC 212479 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: flagrante em 7/12/2024 com tentativa de fuga e deflagração de disparos contra a guarnição, indícios de autoria e materialidade, e existência de outras ações penais atribuídas aos pacientes que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal justificam a custódia cautelar e impedem sua substituição por medidas alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO GABRIEL DA SILVA MARCELINO; Impetrante/paciente: PEDRO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Porte Ilegal De Arma, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Porte Ilegal De Arma Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

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Parties

JOÃO GABRIEL DA SILVA MARCELINO

Impetrante/paciente

PEDRO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime e periculosidade do agente como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: flagrante em 7/12/2024 com tentativa de fuga e deflagração de disparos contra a guarnição, indícios de autoria e materialidade, e existência de outras ações penais atribuídas aos pacientes que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal justificam a custódia cautelar e impedem sua substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.