HC 988311 - DECISAO

HC 988311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (07/03/2025), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o conhecimento é inadmissível diante da preclusão temporal e da limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (07/03/2025), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o conhecimento é inadmissível diante da preclusão temporal e da limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.