HC 947544 - DECISAO

HC 947544 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o paciente confessou de forma qualificada a subtração dos bens sem violência, caracterizando a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP); assim, por força do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ, a Corte concedeu a ordem para compensar a atenuante com a agravante da reincidência e redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Parties
Paciente: BRUNO MOTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BRUNO MOTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o paciente confessou de forma qualificada a subtração dos bens sem violência, caracterizando a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP); assim, por força do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ, a Corte concedeu a ordem para compensar a atenuante com a agravante da reincidência e redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem em habeas corpus para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantendo inalteradas as demais disposições da sentença de primeiro grau.