HC 987874 - DECISAO

HC 987874 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; acolher os pleitos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e a decisão de origem registrou maus antecedentes e multirreincidência, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a via extraordinária.

Parties
Paciente: JOSE VITOR AMBROSIO CANTARINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502773-36.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
PENAL E PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

JOSE VITOR AMBROSIO CANTARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502773-36.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; acolher os pleitos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e a decisão de origem registrou maus antecedentes e multirreincidência, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a via extraordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.