HC 984680 - DECISAO

HC 984680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, salvo exceção de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Civis Municipais, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Civis Municipais Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 fundamentação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, salvo exceção de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.