RHC 198706 - DECISAO

RHC 198706 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto a matéria não foi apreciada pela Corte de origem de modo que o writ não pode substituir o recurso cabível (agravo em execução), não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento de ofício, e porque o reconhecimento de nulidades demanda análise probatória.

Parties
Paciente: ANGELA DOS SANTOS DANTAS; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA DOS SANTOS DANTAS

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para analisar decisão que homologa prática de falta disciplinar?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas e não convocação do defensor?
  3. 3 Pode-se utilizar o habeas corpus como substitutivo de agravo em execução?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto a matéria não foi apreciada pela Corte de origem de modo que o writ não pode substituir o recurso cabível (agravo em execução), não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento de ofício, e porque o reconhecimento de nulidades demanda análise probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se