HC 987640 - DECISAO

HC 987640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, portanto, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ (art. 105, I, "e", CF); por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal exigidas pelo art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO, civilmente registrado como JÉSSICA CRISTINA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

JOÃO PAULO, civilmente registrado como JÉSSICA CRISTINA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incompetência originária do STJ para revisão criminal de acórdãos com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, portanto, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ (art. 105, I, "e", CF); por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal exigidas pelo art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.