HC 962659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal própria e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso material por entender existentes desígnios autônomos entre roubo e corrupção de menores, não sendo admissível o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: JÚNIOR CORDEIRO DA CRUZ; Paciente: JERDSON HORÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena

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Parties

JÚNIOR CORDEIRO DA CRUZ

Paciente

JERDSON HORÁCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
2 reconhecimento de concurso formal versus concurso material entre roubo e corrupção de menores
3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.