HC 987474 - DECISAO

HC 987474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscou, na prática, substituir recurso próprio e suscitou matéria (princípio da insignificância) não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte analisar a questão originariamente para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LEONARDO ALTINO MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO ALTINO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscou, na prática, substituir recurso próprio e suscitou matéria (princípio da insignificância) não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte analisar a questão originariamente para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal