HC 862442 - DECISAO

HC 862442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, considerando-se o entendimento do STF de que, havendo fundadas razões justificadas a posteriori, é lícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes (RE n. 1.492.256/PR, Tema 280).

Parties
Paciente: FLAVIO BARBOSA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal nº 5691551-10.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante +2 more

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Parties

FLAVIO BARBOSA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal nº 5691551-10.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal por suposta invasão de domicílio
  2. 2 adequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, considerando-se o entendimento do STF de que, havendo fundadas razões justificadas a posteriori, é lícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes (RE n. 1.492.256/PR, Tema 280).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 939-940).
  • Publique-se.