RHC 212765 - DECISAO

RHC 212765 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha apresentado fundamentos para a prisão preventiva (indícios, laudo toxicológico, reincidência e risco de reiteração), no caso concreto a medida extrema revelou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias pessoais do paciente; assim, constatada a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LEO VITOR SOARES COUTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEO VITOR SOARES COUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha apresentado fundamentos para a prisão preventiva (indícios, laudo toxicológico, reincidência e risco de reiteração), no caso concreto a medida extrema revelou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias pessoais do paciente; assim, constatada a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se