HC 882598 - DECISAO

HC 882598 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o Tribunal de origem fundamentou a competência que autorizou a quebra de sigilo e não demonstrou prejuízo, a competência territorial é relativa e atos podem ser ratificados, e a dosimetria/majorações foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ALEFF VICENTE FERNANDES DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Organização Criminosa
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Parties

ALEFF VICENTE FERNANDES DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova obtida por quebra de sigilo determinada por juízo supostamente incompetente
  3. 3 natureza relativa da competência territorial e possibilidade de ratificação dos atos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o Tribunal de origem fundamentou a competência que autorizou a quebra de sigilo e não demonstrou prejuízo, a competência territorial é relativa e atos podem ser ratificados, e a dosimetria/majorações foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão: não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.